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Valorização Agrícola de Lamas
20-Jul-2018
VALORIZAÇÃO AGRÍCOLAS DE LAMAS
 
A utilização de lamas de depuração em solos agrícolas é uma atividade que só pode ser exercida por produtores de lamas ou operadores licenciados para o efeito.
Este licenciamento é assegurada pela DRAP territorialmente competente, através da aprovação de um Plano de Gestão de Lamas (PGL) e das subsequentes Declarações anuais de Planeamento de Operações (DPO) (cf Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2out, relativa à valorização agrícola de lamas de depuração, de modo a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação, para os animais e o ambiente em geral, promovendo a sua correta utilização que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 86/278/CEE do Conselho, de 12jun1986).
 
Para mais informações específicas relativas à Valorização Agrícola de Lamas, designadamente Condições para o exercício da atividade de valorização agrícola de lamas, procedimentos e custos associados ao licenciamento, Plano de Gestão de Lamas, Declaração anual de Planeamento de Operações aceda aqui no Balcão Único da DGADR, selecionando a entrada Valorização Agrícola de Lamas ou aqui na página da DGADR Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

 
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