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O Decreto-lei nº 36/2023, de 26 de maio, determinou a transição das competências relativas ao Licenciamento Industrial do IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação e das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR, IP). Em particular, e no quadro do Sistema da Indústria Responsável (SIR), as CCDR, IP assumirão o papel de entidade coordenadora de licenciamento dos estabelecimentos industriais, nas atividades indicadas no Anexo III do SIR e para os estabelecimentos industriais classificados nas tipologias 1 e 2. As CCDR assumiram também o papel de entidade coordenadora de licenciamento das Zonas Empresariais Responsáveis (ZER).

Assim, desde o dia 1 de março de2024, a transição de competências será operacionalizada na plataforma de licenciamento industrial, encaminhando os novos pedidos de licenciamento à respetiva CCDR, IP (quando aplicável) e garantindo igualmente que os pedidos em curso no IAPMEI e nas DRAP serão também entregues às CCDR, IP, que garantirão a continuidade da tramitação e emissão de decisão.

Havendo paralelamente a necessidade de garantir que esta transição ocorra de forma articulada entre todas as entidades, informa-se que o canal de apoio disponibilizado pela CCDR Algarve, IP é o seguinte: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

Dia internaccional da Mulher Investir nas mulheres acelerar o progresso SITE

“Investir nas mulheres, acelerar o progresso”, lema das Nações Unidas no Dia Internacional da Mulher 2024

 

Na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve do total de 289 trabalhadores ao serviço, 61% são mulheres.

Na direção das Unidades Orgânicas e Chefias de Divisão da CCDR, I.P., no desempenho da missão de coordenação e articulação das diversas políticas públicas na região e diferentes áreas do planeamento, desenvolvimento regional, cooperação transfronteiriça, gestão de fundos europeus de coesão, ordenamento do território, ambiente e biodiversidade, agricultura e desenvolvimento rural, licenciamento industrial, educação, cultura e apoio às autarquias locais, em resultado do mérito e qualificações profissionais dos 29 dirigentes de direção intermédia 14 são mulheres.

Na Autoridade de Gestão dos Fundos Europeus - Programa Regional ALGARVE 2030 - os sete cargos de direção são preenchidos por mulheres.

O caminho faz-se caminhando. Citando a Presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, em março de 2020: «A igualdade de género é um princípio fundamental da União Europeia, mas não é ainda uma realidade. Nas empresas, na política e na sociedade em geral, só poderemos concretizar plenamente o nosso potencial se utilizarmos todos os nossos talentos e diversidade. Utilizar apenas metade da população, metade das ideias ou metade da energia não é suficiente.»

Uma declaração que a Presidência da CCDR Algarve acompanha plenamente saudando o Dia Internacional da Mulher 2024 e partilhando a declaração desde ano!

 

 

 

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O Centro de Experimentação Horto - Frutícola do Patacão / Polo de Inovação de Faro acolhe no próximo dia 11 de março, pelas 10 horas, uma Ação de Divulgação sobre Agricultura Biológica, no âmbito do Projeto Revitalgarve - Revitalização de zonas rurais do Algarve: resiliência e inovação na criação de sistemas alimentares territoriais, financiado ao abrigo do PRR.

Visitas previstas no programa:

A visita ao Ensaio de Favas integrado no Programa de Agricultura Biológica (AB) do Projeto do Polo de Inovação de Faro (PRR), tem como objetivos principais, comparar a produção de 10 variedades de fava, nomeadamente variedades tradicionais e a sua adaptação à AB e às condições edafo-climáticas da região do Algarve, bem como monitorizar as pragas, doenças e auxiliares da cultura, neste modo de produção. O ensaio foi instalado/semeado em 14/11/2023, com um delineamento experimental de blocos casualizados, com 10 tratamentos, correspondendo estes ao número de variedades utilizadas. Cada tratamento tem 3 repetições (3 linhas de ensaio, com 30 plantas cada), com um compasso de 0,80m X 0,2m (densidade de plantação de 6,25 plantas/m2).

A visita ao Ensaio de Citrinos (Laranjeira Lane Late e Tangerineira Ortanique) em Agricultura Convencional (AC)/Agricultura Biológica (AB), tem como objetivo, demonstrar a viabilidade técnica do cultivo biológico de citrinos segundo as práticas culturais autorizadas em AB (bem como monitorizar as pragas, doenças e auxiliares destas culturas), comparando-as com a AC. Trata-se de um ensaio cujos porta-enxertos (de Citranjeira Carrizo), foram instalados/plantados em 04/06/2014, num compasso de 6m X 4m. As plantas têm rega localizada, tendo as de AB tela na linha, para controlo de infestantes.

A entrada é livre.

 

Consulte aqui o programa:

 Coleção de citrinos

 

O cultivo continuado dos citrinos em todo o território nacional permitiu a conservação de variedades muito antigas ou suas mutações, as quais constituem um importante património genético que interessa conservar.

Para assegurar a preservação dessas variedades tradicionais, as antigas entidades Direção Regional de Agricultura do Algarve (DRAALG), Centro de Citricultura, Estação Nacional de Fruticultura Vieira Natividade (ENFVN), Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste e a Universidade do Algarve, na década da noventa, realizaram trabalhos de prospeção e recolha de material vegetal nas principais zonas de produção citrícola do país, nomeadamente Algarve, Alentejo, Ribatejo e Oeste, Beira Litoral, Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro e Açores. Posteriormente, o material vegetal existente no antigo Departamento de Citricultura da ENFVN foi transferido para o Centro de Experimentação Hortofrutícola do Patacão (CEHFP), atual Polo de Inovação de Faro. Esses materiais juntamente com outros que tinham sido reunidos no Centro de Experimentação Agrária de Tavira da DRAALG, atual Polo de Inovação de Tavira, foram multiplicados em estufa e instalados em campo, constituindo a coleção nacional de referência dos citrinos, que congrega material de todo o país e variedades estrangeiras.

Atualmente a coleção é composta por 245 variedades/entradas, de espécies pertencentes aos géneros Citrus (22 espécies), Fortunella, Poncirus e Severinia, onde se incluem 96 de variedades/entradas de laranjeiras, sendo 70 portuguesas e 26 estrangeiras, 48 de tangerineiras e seus híbridos, sendo 14 portuguesas e 25 estrangeiras e 62 limoeiros, sendo 49 portuguesas e 13 estrangeiras, além de limeiras, toranjeiras pomeleiros, cunquatos e outros.

A coleção foi instalada em campo a partir de 1997, no CEHFP, num solo de textura arenosa, com compasso de 5m x 3m, com duas plantas por entrada, número posteriormente aumentado para quatro plantas por variedade.

A coleção tem uma réplica, instalada num abrigo, com uma planta de cada variedade para prevenção de perdas em campo.

Além de cumprir objetivos de preservação de material genético a coleção constitui também um acervo importante para a investigação e tem vindo a ser estudada no âmbito de vários projetos. No projeto FRUITMED foram caraterizadas algumas das variedades tradicionais de laranjeira, com base nos descritores da “Community Plant Variety Office” (CPVO), agência da União Europeia, que gere o sistema europeu de direitos de variedades vegetais internacionais. Estes descritores contemplam 90 características relativas à árvore, folhas, flores, frutos e sementes, exigindo observações visuais e análises aos parâmetros físicos e químicos dos frutos. Esta caracterização é complementada com análises biomoleculares, por marcadores DNA. A caraterização do material permite a sua inscrição no Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, ficando disponível para a atividade viveirista.

No âmbito do projeto AGRO+EFICIENTE decorrem trabalhos de limpeza de vírus, por procedimentos “in vitro”, em algumas das variedades com maior interesse para a produção, visando a constituição de campos de pés-mãe, com a finalidade de disponibilizar as variedades ao mercado, através de viveiristas.

A coleção tem sido visitada por diversos tipos de público, nomeadamente associações de agricultores, agricultores individuais, estudantes dos diversos graus de ensino, investigadores de entidades nacionais e estrangeiras, entre outros. Foi também apresentada em várias comunicações no âmbito de encontros científicos e de divulgação, bem como alvo de artigos e reportagens nos media, como por exemplo no episódio n.º 13 do programa Faça Chuva Faça Sol da RTP, emitido em 09/04/2022, disponível em Faça Chuva Faça Sol Episódio 13 – de 09 abr 2022 – RTP Play – RTP.

Tratando-se de um processo dinâmico, a coleção será completada com outras variedades instaladas noutros campos da CCDR Algarve I.P. | Agricultura e Pescas e a obter em novas prospeções, prevendo-se que no futuro possa reunir mais de 300 variedades/entradas.

Autoria: José Carlos Tomás e Luís Cabrita, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I.P., Agricultura e Pescas

Leia o artigo completo na Revista Voz do Campo: edição de fevereiro de 2024