De acordo como o Decreto Lei nº 120/86 de 28 de maio, no território do continente, o arranque ou corte raso de oliveiras só pode ser efetuado mediante autorização prévia concedida pela Direção Regional de Agricultura territorialmente competente.

É objetivo deste diploma, sem perder de vista a adequada proteção do património olivícola nacional, permitir a maleabilidade necessária à execução das ações de reestruturação e de reconversão programadas bem como assegurar às DRAP o indispensável controlo das áreas onde são executadas.

Nesse sentido o requerente poderá solicitar o arranque ou corte raso de oliveiras, mediante o preenchimento da minuta de arranque/corte raso de olival, elaborada para o efeito , a qual deverá ser endereçada ao Senhor Diretor Regional de Agricultura e Pesca do Algarve.

No âmbito dos Sistemas de Informação Agrária, a DRAP Algarve procede à recolha e tratamento de diversos elementos técnico-económicos, dos quais destacamos:

• O Relatório do Estado das Culturas e Previsão das Colheitas (mensal)

• O Quadro da Produção Vegetal (anual)

• Dados de Contabilidades Agrícolas (anual)

• Cotações de Produtos Agrícolas (semanal)

• Valores Produção Padrão (anual)

• Monitorização dos efeitos de seca (quinzenal, sempre que se verifique situação de seca)

Estes dados são depois enviados e publicados nos organismos seguintes:

• Instituto Nacional de Estatística (INE)

• Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA)

• Sistema de Informação de Mercados Agrícolas

• GPP

A formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural tem constituído um dos instrumentos essenciais para habilitar os agricultores e as empresas para as novas exigências dos mercados agrícolas e dos consumidores, para a preservação dos recursos naturais, para a utilização de tecnologias modernas e para a melhoria das condições de trabalho

Nesta matéria, as atribuições da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I.P (CCDR Algarve) são as seguintes:

• - Assegurar a certificação e os procedimentos de certificação de entidades formadoras e de cursos e ações de formação setorial agrícola, de homologação e reconhecimento da formação realizada por entidades formadoras públicas e privadas;
• - Proceder ao reconhecimento da formação setorial agrícola já obtida ou da experiência profissional, como equivalente, e à validação de competências específicas;
• - Acompanhar e avaliar o sistema de formação profissional específica setorial agrícola;
• - Realizar avaliações no âmbito da formação dos cursos COT – Conduzir e Operar Tratores em Segurança.

Para mais informações aceda aqui.

CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES FORMADORAS

A certificação de entidades formadoras que pretendam realizar formação dirigida a agricultores/produtores/operadores/trabalhadores é realizada pela CCDR Algarve onde se localize a sua sede social.

HOMOLOGAÇÃO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO

A homologação de uma ação de formação tem por objetivo assegurar que a formação ministrada, por uma entidade formadora certificada, é adequada à aquisição ou aperfeiçoamento de competências necessárias ao exercício de uma profissão.

Pretende ainda verificar se são cumpridos os requisitos técnicos e pedagógicos legalmente exigidos, que garantam a qualidade da formação a desenvolver.

O processo de homologação inicia-se com a identificação da ação de formação e só se conclui com o envio dos documentos homologados e reconhecidos os certificados por parte da entidade certificadora para a entidade formadora.

Para aceder aos modelos de formulários aceda aqui.

ENTIDADES CERTIFICADAS PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL AGRÍCOLA NO ALGARVE

Estão autorizadas a promover cursos de formação profissional agrícola, as entidades formadoras certificadas por uma Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. O pedido deve ser feito na CCDR I.P. da região onde é ministrada a formação.

No caso de formação online a mesma é solicitada na região onde está sediada a entidade promotora da formação.

Consulte aqui as listas de entidades certificadas e respetivas áreas de formação e contatos (na página 1, a lista com as entidades sedeadas no Algarve e na página 2, a lista com as entidades sedeadas noutras regiões).

No domínio da Formação Profissional Agrícola, a CCDR Algarve além de certificar entidades formadoras sedeadas no Algarve também homologa ações e reconhece certificados da formação  (conforme estatuído no disposto na Portaria n.º 354/2013 de 9 de dezembro e Despacho 5756 de 26 de Maio de 2020).

Para encontrar LEGISLAÇÃO que versa sobre esta matéria pode aceder aqui.

PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE AÇÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL HOMOLOGADA I CONDUZIR E OPERAR UM TRATOR EM SEGURANÇA

No momento da avaliação deve ser salvaguardado que são cumpridos um conjunto de requisitos/condições, saiba quais neste documento, elaborado pela Divisão de Desenvolvimento Rural da DRAP Norte com a colaboração das DRAP Centro, LVT, Alentejo, Algarve e da DGADR.