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CCDRs do Algarve e do Alentejo promovem a primeira reunião do Conselho Consultivo do ITI Água e Ecossistemas de PaisagemNo dia 31 de outubro realizou-se a primeira reunião do Conselho Consultivo em Castro Verde que contou com a presença da maioria dos membros do Conselho Consultivo, tendo sido aprovado o seu regimento de funcionamento e nomeados como Presidente, Vice-Presidente e Secretário deste Órgão, o Presidente... -
Avisos agrícolas n.º8/2024A Estação de Avisos Agrícolas do Algarve prepara e difunde avisos agrícolas para os principais inimigos do Abacateiro, Citrinos, Nespereira, Olival, Prunóideas e Vinha. A informação divulgada tem por base a realização de observações biológicas e fenológicas, permitindo através de interpretação técn... -
Acordo de Colaboração para a Proteção e Utilização do Subsistema Vale do Lobo no aquífero Campina de FaroA assinatura do Acordo de Colaboração para a Proteção e Utilização do Subsistema Vale do Lobo no aquífero Campina de Faro teve lugar a 29 de outubro em Loulé, na Biblioteca Municipal. Este acordo revela a vontade conjunta dos vários setores que utilizam água do aquífero (golfes, turismo, agric... -
1.º Edição do Algarve Wine SessionA CCDR Algarve, I.P., representada pelo Vice-Presidente, Pedro Valadas Monteiro, associou-se à 1.ª edição do Algarve Wine Session, uma organização da Comissão Vitivinícola do Algarve (CVA), que contou com o apoio da Região de Turismo do Algarve, Hilton Vilamoura e Trip&Taste Algarve Wine, e que... -
Estratégia "Água que Une"Decorreu no passado dia 17 de Outubro, nas instalações da CCDR Algarve | Agricultura e Pescas, no Patacão, a reunião promovida, para o âmbito da região do Algarve, pelo Grupo de Trabalho para a estratégia "Água que Une". Este grupo de trabalho, criado pelo Ministro da Agricultura e Pescas e... -
Algarve assinalou Dia Mundial da AlimentaçãoA Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, I.P assinalou o Dia Mundial da Alimentação, com um Seminário alusivo ao tema de 2024 - “Direito aos Alimentos para uma vida e um futuro melhores”, copromovida com a Universidade do Algarve (UAlg) e o apoio do Instituto Português...
Os produtores cuja produção não ultrapassa os 1000 litros de álcool puro, destinado ao consumo, podem requerer, ao abrigo do artigo nº 79.º do DL Nº 73/2010 de 21de Junho, o estatuto de Pequena Destilaria, com a finalidade de constituir um entreposto fiscal de produção de bebidas espirituosas.
O Licenciamento Industrial aplica-se às atividades económicas correspondentes aos códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) elencadas no Anexo I do Decreto-Lei n.º 73/2015, que regulamenta o Sistema da Indústria Responsável (SIR).Não se aplica às atividades industriais exercidas nas secções acessórias de estabelecimentos de comércio e de restauração ou de bebidas e que correspondam aos códigos CAE elencados na lista VI do Anexo I do Decreto-Lei n.º 10/2015, que estabelece o Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
O Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP),publicado através do Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14 de junho, que revogou o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, regulamenta o exercício da atividade pecuária, nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem -estar animal, a defesa higiossanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.
A instalação, a alteração e o exercício de uma atividade pecuária é sujeita aos procedimentos e condições previstos neste decreto -lei, sem prejuízo das normas específicas em vigor aplicáveis, nomeadamente no âmbito do bem -estar animal e controlo sanitário das espécies pecuárias consideradas.
O NREAP aplica -se:
1. Às atividades pecuárias incluídas nos grupos 014 e 015 e a subclasse 46230 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) — Revisão 3, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, com exceção das atividades identificadas sob os n.º 01491 — apicultura e 01493 — animais de companhia;
2. Às atividades complementares de gestão de efluentes pecuários anexas a explorações pecuárias ou unidades autónomas, quando se tratar de unidades de compostagem, de unidades técnicas ou de unidades de produção de biogás, bem como das explorações agrícolas que sejam valorizadoras de efluentes pecuários.
NOTA: O NREAP não se aplica aos eventos que sejam considerados ocasionais, desenvolvidos sem recurso a instalações fixas e com duração inferior a 7 dias corridos, devendo, nestes casos, aplicar -se apenas o Decreto -Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.º 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, 85/2012, de 5 de abril e 260/2012, de 12 de dezembro, relativo às normas de movimentação animal, e devendo as condicionantes sanitárias previstas para cada espécie serem asseguradas mediante procedimentos a serem determinados por despacho do Diretor -Geral de Alimentação e Veterinária.
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PATACÃO
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DELEGAÇÃO DO BARLAVENTO
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