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Centro de Acolhimento de Emergência Social (CAES) em Faro“A infraestrutura cedida pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, no Patacão, está perto de abrir portas com o objetivo de acolher pessoas em situação de sem-abrigo. Será o único Centro de Acolhimento de Emergência Social (CAES) na região e o primeiro no país com tais dimensões e c... -
APROVADOS OS PRIMEIROS PROGRAMAS DO 2030Foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2020 que aprova o Programa de Expansão de Projetos de Amplitude Nacional para o Desenvolvimento do Interior (Expandir) e o Programa de Dotação Operacional de Territórios e Apoio à Revalorização (DOT@R). O Programa Expandir tem... -
7ª Assembleia Plenária da Parceria Portuguesa para o SoloA DRAP Algarve participou na 7ª Assembleia Plenária da Parceria Portuguesa para o Solo que se realizou no dia 4 de dezembro, na qual estiveram representadas 41 entidades. A Parceria Portuguesa para o Solo tem como missão contribuir para a preservação do solo, enquanto fator de desenvolvimento suste... -
PROGRAMA ADAPTAR | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃOFoi publicado o Decreto Lei nº 103/2020 de 15 dezembro, que no âmbito do Programa Adaptar, prorroga a duração máxima de execução dos projetos apoiados de seis para nove meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de março de 2021. Esta alteração apl... -
VITIS com nova dotação de 50 M€A Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, procedeu a um conjunto de alterações à portaria que estabelece as normas de execução do seu regime e determinou a abertura de um novo aviso (campanha 2021-2022) no valor de 50 milhões de euros. Estas alterações visam dinamiz...
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| 25 maio 2026 - Formação Prática de Apicultura em Nutrição e Sanidade Apícola no Pós Cresta |
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O Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROT Algarve), integra as opções estratégicas estabelecidas a nível nacional, nomeadamente, as constantes do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), sendo, contudo, um instrumento de desenvolvimento territorial de caráter vinculativo apenas para as entidades públicas, pelo que, o mesmo determinou (no n.º 3 da RCM n.º 102/2007) a necessidade da transposição para os planos diretores municipais (PDM) da região do Algarve (enquanto instrumentos de planeamento de aplicação direta e imediata aos particulares), através de alteração por adaptação, de um conjunto de normas orientadoras, nas quais se inclui o princípio geral da proibição da edificação dispersa em solo rústico. Este princípio, também constante no PNPOT, visa contrariar a fragmentação da paisagem, bem como assegurar a estabilidade e as funções do território e a proteção civil (cfr. ponto 3.3.1 do capítulo V do PROT Algarve).
Sem prejuízo desta proibição genérica, que constitui a matriz do regime de edificabilidade em solo rústico, o PROT Algarve identificou algumas exceções, as quais permitem uma determinada edificabilidade em solo rústico, com caráter excecional e subordinadas aos princípios e regimes próprios das normas excecionais. De acordo com o disposto no ponto 3.3 do Capítulo V do PROT Algarve, constituem exceções as edificações isoladas (cfr. ponto 3.3.2), os edifícios de apoio cfr. ponto 3.3.3), os estabelecimentos hoteleiros isolados (cfr. ponto 3.3.4) e a recuperação e ampliação de construções existentes (cfr. ponto 3.3.5).
O citado PROT Algarve, através das orientações transpostas por adaptação para os Planos Diretores Municipais (PDM) dos municípios da região do Algarve, o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN), o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) e o Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH) estabelecem critérios e orientações específicas para a edificação em solo rústico no contexto da atividade agrícola, sendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, IP (CCDR), a entidade competente em razão da matéria, para a emissão dos respetivos pareceres.
Nesse contexto disponibilizam-se cinco minutas de requerimentos tipo a submeter a esta CCDR, e respetivas listagens de elementos instrutórios, para obtenção dos pareceres, nomeadamente sobre:
- Apoio agrícola
- Edificação Isolada
- Complementaridade dos estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços com a atividade agrícola
- Complementaridade das instalações de recreio e lazer com a atividade agrícola e com o espaço rural
- Complementaridade de empreendimentos de turismo no espaço rural, de turismo de habitação ou reconhecidos como turismo de natureza, com a atividade agrícola
Mais se informa que a apreciação destes pedidos de parecer se encontra sujeita à prévia liquidação da taxa aplicável, e que os mesmos devem ser formalizados via eletrónica, para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., bem como eventuais pedidos de esclarecimento sobre esta matéria.
Caso a pretensão incida sobre edificação destinada a diversos tipos de utilização, poderá o requerente efetuar apenas um pedido, adequando o requerimento a apresentar e anexando todos os elementos instrutórios indicados nas respetivas minutas, situação em que será emitido um só parecer, abrangendo os diferentes objetos, pelo que apenas será cobrada uma taxa.
BALCÕES DE ATENDIMENTO
PATACÃO
- Rua Joaquim Domingos Pereira, Patacão, 8005-511 Faro
- GPS: 37º 02´58.4” N | -7º 57´02.8” W
- TELF.: +351 289 870 700 | +351 289 870 780
- EMAIL: [email protected]
DELEGAÇÃO DO SOTAVENTO
- Largo de Santo Amaro, em Tavira 8800-703 TAVIRA
- GPS: 37º 07´14.2” N | -7º 39´17.8” W
- TELF.: +351 281 320 050
DELEGAÇÃO DO BARLAVENTO
- Porto de Pesca de Portimão, em Parchal 8400-278
- PARCHAL
- GPS: 37º 08´07.6” N -8º 31´27.8” W
- TELF.: +351 282 490 630
NÚCLEO DE ALCOUTIM
- Rotunda 5 de outubro S/N, 8970-083 Alcoutim
- GPS: 37º 28´12.031” N | 7º 28´22.951” W
- TELF: +351 281 023 804
NÚCLEO DE OLHÃO (PESCAS)
- Rua Lagoa nº24, 8700-397 OLHÂO
- GPS 37º 01'30'' N | 7º 50'28''W
- Telf.: +351 289 700 171
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