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DRAP ALGARVE

ENQUADRAMENTO

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A Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, abreviadamente designada por DRAP Algarve é uma das cinco Direções Regionais com atribuições nas áreas da agricultura e do mar. As DRAP são serviços periféricos da administração direta do Estado, dotadas de autonomia administrativa e com dupla tutela: o Ministério da Agricultura e o Ministério do Mar, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 31º do Decreto-lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro.

 

Actualizado em ( 18-Fev-2019 )

As DRAP têm por missão “participar na formulação e execução das políticas nas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas e, em articulação com os organismos e serviços centrais competentes e de acordo com as normas e orientações por estes definidas, contribuir para a execução das políticas nas áreas de segurança alimentar, da proteção animal, da sanidade animal e vegetal, da conservação da natureza e das florestas, no quadro de eficiência da gestão local de recursos” (cf Decreto-Lei nº 18/2014 de 4 de fevereiro que define a estrutura orgânica do MAM que revoga o Decreto Lei nº 7/2012 que define a estrutura orgânica do MAMAOT).

DOWNLOAD Decreto-Lei nº 18/2014 de 4 de fevereiro

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