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Realizou-se ontem, dia 16 de dezembro, a reunião deliberativa da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, presidida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, I.P., onde foram aprovados os 16 Programas Municipais de Execução (PME) elaborados em estreita articulação com os Municípios e as diversas entidades responsáveis em razão da matéria. Estes programas, fundamentais para a implementação da estratégia de prevenção de incêndios à escala municipal, consolidam a gestão multinível da gestão e prevenção de incêndios no Algarve.

Os PMEs são resultado da articulação entre os Municípios e as diversas entidades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR). Com a aprovação destes instrumentos, o Algarve passa a ter todos os seus programas devidamente aprovados e preparados para execução. Este marco representa um avanço decisivo na proteção do território e das comunidades, reforçando o compromisso com o objetivo de um Portugal protegido de incêndios rurais, cujo risco se agrava em resultado das alterações climáticas.

Os Programas Municipais de Execução adaptam à escala local as diretrizes estabelecidas no Programa Regional de Ação (PRA), publicado em Diário da República a 29 de novembro, alinhado com a estratégia definida pelo Programa Nacional de Ação (PNA). Estes programas identificam os projetos prioritários, os locais a intervir, os calendários de execução e os recursos necessários para a sua concretização. Elaborados pelos municípios, em articulação com as comissões municipais, são instrumentos fundamentais para garantir uma resposta eficaz e coordenada face aos desafios da região em matéria de incêndios rurais.

Com esta aprovação, o Algarve afirma-se como um exemplo de planeamento e execução estratégica, de concertação entre os Municípios e as diversas entidades com competências específicas, liderando o caminho do modelo multinível de gestão integrada dos fogos rurais.

As candidaturas à Reestruturação e Conversão de Vinhas (VITIS), Campanha 2025/2026, decorrem entre as 9:00 do dia 19 de dezembro de 2024 e as 17:00 do dia 31 de janeiro de 2025.

Para a Campanha 2025/2026 mantém-se a possibilidade de apresentação de candidaturas nas intervenções:

  • B.3.3 Reestruturação e Conversão de Vinhas (Biológica) – “VITIS Biológica”
  • B.3.4 Reestruturação e Conversão de Vinhas – “VITIS”


Sendo de referir que para esta campanha foram definidas dotações distintas para candidaturas que apresentem investimentos localizados nas freguesias afetadas pelos incêndios ocorridos em Portugal Continental no período de 10 a 12 de agosto e de 3 a 20 de setembro de 2024, conforme definido no Aviso de Abertura publicado pelo IVV. Para poderem concorrer para esta dotação, todas as parcelas reestruturadas – ORIGEM/DESTINO e DESTINO, indicadas na candidatura, devem estar localizadas nas freguesias do Anexo IV do referido Aviso.

Os candidatos terão de optar por uma destas intervenções (“VITIS Biológica” ou “VITIS”), sendo as candidaturas hierarquizadas e aprovadas de acordo com a dotação financeira disponível para cada intervenção e localização dos investimentos, face ao acima referido.

A dotação financeira prevista para as candidaturas da Campanha 2025/2026 é a seguinte:

  • 5 milhões de euros, para a intervenção “VITIS Biológica” da qual 2,5 milhões de euros para as freguesias nos termos da lista constante do Anexo IV e;
  • 55 milhões de euros para a intervenção “VITS”, da qual 20 milhões de euros para as freguesias nos termos da lista constante do Anexo IV.

 

Submissão de Candidaturas

As candidaturas serão submetidas online, através da Área Reservada do Portal do IFAP, em O Meu Processo » Candidaturas » VITIS » Campanha 2025/2026 » Entregar/Alterar/Consultar, a partir do dia 19 de dezembro.

Os viticultores que pretendam candidatar-se devem, previamente à submissão das candidaturas:

1. Providenciar a atualização do Registo Central Vitícola;
2. Proceder à sua inscrição como beneficiários IFAP para obtenção de NIFAP, ou procederem à atualização de dados, nomeadamente do NIB e/ou endereço eletrónico;
3. Efetuar a inscrição ou atualização dos dados da exploração, no Sistema de Identificação do Parcelário (iSIP) do IFAP, para identificação dos novos locais de investimento e comprovação da posse da terra;
4. Obter os pedidos de pareceres ou pareceres relativos às vinhas em área classificada e vinhas no Alto Douro Vinhateiro (se aplicável) ou outros documentos constantes na legislação necessários à correta submissão das candidaturas, sendo que todos os pareceres devem ser apresentados na CCDR da área de intervenção da candidatura até 14 de maio de 2025.

 

Os alunos do 2º ano da Escola EB1 da Fuzeta visitaram, no passado dia 2 de dezembro, a Horta da Amendoeira, instalada no Centro de Experimentação Agrária de Tavira (CEAT).
 
A Horta da Amendoeira faz parte das Hortas Urbanas Comunitárias de Tavira, dispondo de algumas dezenas de talhões trabalhados pelos hortelãos e um talhão experimental, seguindo todos as práticas da Agricultura Biológica. O principal objetivo desta visita foi o de sensibilizar e transmitir aos alunos o modo de funcionamento destas hortas e as culturas que se desenvolvem nos diferentes talhões, de modo a poderem desenhar e criar uma horta biológica na sua escola.
 
A visita foi acompanhada pelos engenheiros da CCDR Algarve, I.P. - Agricultura e Pescas, António Marreiros, Sandra Germano e Bruno Simão, que sublinharam a relevância da agricultura biológica e apresentaram aos alunos as várias espécies de plantas, pragas e auxiliares, explicando ainda a importância de se cultivar plantas nas épocas apropriadas para cada espécie.
O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, e a Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Monteiro de Aguiar, representaram Portugal nas negociações europeias no Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas (Agrifish), realizado entre 9 e 10 de dezembro, onde os 27 Estados-Membros definiram as quotas de pesca para o ano de 2025.
 
Portugal conseguiu resultados muito positivos no acordo fechado esta noite, com aumentos das quotas na ordem de 561 toneladas que correspondem a um acréscimo monetário de 2,8 milhões euros. 
 
Em particular para o goraz da área 9 (53%), o tamboril (17%), os areeiros (23%), e as raias (6%), depois de a Comissão Europeia ter apresentado uma proposta inicial que previa fortes decréscimos de stocks de espécies de pescado muito relevantes para Portugal, como o goraz, pescado em Portugal Continental e nos Açores.
 
«Qualquer corte em oportunidades de pesca é mau para os nossos pescadores, para as mulheres e homens que em Portugal vivem do mar. Depois de uma dura negociação, onde reconhecemos a posição construtiva e cooperante do Comissário e da Presidência do Conselho, conseguimos ganhos importantes com aumento de quotas em espécies como o bacalhau, o goraz, o espadarte, o tamboril, o areeiro e a raia», afirmou o Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.
 
No bacalhau, as possibilidades de pesca para Portugal aumentam 147 toneladas - com uma quota de 6 318 toneladas - o que equivale a um acréscimo na ordem dos 680 mil euros.
 
No âmbito das negociações internacionais que fixam parte importante das quotas da União Europeia, destaca-se a reabertura da pesca do bacalhau, pela primeira vez em 32 anos, numa das áreas da Organização de Pescas do Atlântico Noroeste (NAFO), 2J3KL, onde a quota portuguesa foi fixada em 234 toneladas, com o compromisso da revisão da chave de repartição no futuro.
 
No que respeita ao goraz da área 10, e após difíceis e longas negociações, Portugal conseguiu um resultado positivo para a Região Autónoma dos Açores ao evitar o corte elevado de 35% proposto pela Comissão Europeia, conseguindo o compromisso de fixação de um total admissível de capturas (TAC) provisório que garante a regular operação da frota dos Açores durante o primeiro semestre de 2025.
 
Adicionalmente foi alcançado um compromisso com a Comissão Europeia de uma reavaliação com base em novos dados científicos fornecidos pelos Açores e que irá permitir fixar um TAC definitivo para 2025.
 
Durante as negociações, o Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, lembrou a importância de conciliar questões ambientais, de biodiversidade, da economia e, em particular nos Açores, sempre com uma profunda preocupação social, garantindo que se em junho se verificar que o impacto da reavaliação dos cortes for substantivo, o Governo compensará com fundos do FEAMPA.
 
O Ministério da Agricultura e Pescas continua empenhado em trabalhar em estreita cooperação com o setor para assegurar uma atividade de pesca sustentável, rentável e duradoura, em linha com o Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
 
Fonte: Ministério da Agricultura e Pescas 

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