Nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 46º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, que aprovou o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de setembro, foi publicado o edital e respetivas listas dos estabelecimentos que cumprem os requisitos previstos no nº 1 do artigo 46º-A do referido diploma e que permitem a manutenção das licenças.
O edital e respetivas listas podem ser consultados aqui.
Os titulares identificados na lista devem informar a DGRM do interesse na manutenção da licença através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.t, durante o período de publicação do edital (16 de outubro a 30 de novembro).
Os titulares que não constam da lista, podem requerer, junto da DGRM, no prazo de 10 dias úteis, ou seja até 27 de outubro próximo, a sua inclusão nessa lista, indicando os respetivos fundamentos.
A DRAP Algarve, após confirmação no local dos prejuízos declarados, informa ter processado no passado dia 21 de outubro, em articulação com o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, os pagamentos aos apicultores localizados na sua área de intervenção territorial, cujos apiários foram afetados pelo incêndio ocorrido durante os primeiros dias de agosto nos concelhos de Aljezur e Monchique, com origem em Odemira, e que provocou a destruição nomeadamente de pastos usados na alimentação das abelhas.
Este pagamento decorre da implementação do Despacho Normativo n.º 13/2023 da Ministra da Agricultura e Alimentação que criou um apoio financeiro extraordinário para aquisição, pelos apicultores lesados, de alimentos no mercado.
Fonte: MAA
Foi publicada a Portaria n.º 317/2023, de 23 de outubro a primeira alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 - Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
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